sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Mais dados sobre evolução por merecimento

Fonte:
http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Regionais/108700/Documentos/RH_BENEFICIOS/PROMO%C3%87%C3%83O%20POR%20MERECIMENTO.doc


PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

DEFINIÇÃO: É a passagem do servidor efetivo de um determinado grau para o imediatamente superior.

LEGISLAÇÃO:   Lei nº 13.748 de 16/01/2004 artigos 100 a 106 -  Decreto nº 46.519 de 19/10/2005  incisos III e IV do artigo 6º  e  Portaria 074/SMG-G/2006 de 31/10/2006

- Ler a legislação e a publicação no DOC  ( Em 2010 o Comunicado de DERH4 para a entrega de títulos foi em setembro )  antes de receber os títulos,   principalmente os decretos e o comunicado  publicados, que são muito esclarecedores.

PÚBLICO ALVO: Servidores do  QPE    

1 - Quadro do magistério:  Professor, Coordenador Pedagógico, Diretor e Supervisor

2 - Quadro de  apoio :  Agente Escolar  e  ATE

CONCORRENTES :

- Efetivos ( QPE =Professor, Coord. Pedagógico, Diretor, Supervisor, Agente Escolar, ATE );
- ter 3 anos efetivo exercício (1095 dias após descontos)
- não ter sido promovido por antiguidade neste ano  ( em 2011 para os promovido em 30/06/2011, constará na publicação  S/AV, porque tem que ficar um ano no grau );
- não ser optante pelo PCCS ( Agente de apoio,  AGPP,  Assistente de Suporte Técnico e  Esp. Inform. Tecn. Culturais e Desportivas  =     NB, NM e NS ).

* Aux. Enfermagem = não há alteração no pagamento, pois o padrão com a opção é superior mesmo que fosse para o Grau E.

NÃO CONCORRENTES :

- comissionados, admitidos e contratados;
- já atingiram o grau E;
- optantes pelo PCCS, pois concorrem à  Progressão/Promoção ( Agente de apoio – AGPP - Assistente de Suporte Técnico - Esp. Inform. Tecn. Culturais e Desportivas  =     NB, NM e NS );
 - mudaram de cargo no ano base ( acesso/ingresso );
- nomeados por concurso público que não completaram 3 anos de efetivo exercício (1095 dias após os descontos)
- promovidos por antiguidade no ano de exercício, pois têm que ficar um ano no grau (Para o servidor promovido em 30/06/2011, constará na publicação da listagem  o registro S/AV;
 - impedidos art. 103 da Lei 13.748/08 = foram suspensos no ano base. (Verificar no SIGPEC = tela de freqüência)


ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO:

1. Tempo na Carreira: máximo 200 pontos =  0,0273973 pontos por dia de efetivo exercício na carreira, considerando-se para efeito de apuração do tempo o disposto no artigo 64 da Lei nº 8989/79, tomando-se como limite 31/12 do ano base.
        
2. Avaliação de Desempenho: máximo 1000 pontos = média da pontuação obtida nas avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que o servidor permaneceu no grau, na conformidade das regras estabelecidas pelo Decreto nº 46.519 de 20 de outubro de 2005;  (somar as notas e dividir pela quantidade de anos que permaneceu neste grau)
- servidores não avaliados (afastados/licenciados)  receberão a maior nota dentre as três últimas avaliações realizadas enquanto o servidor esteve na ativa.
- somente cabe recurso se houver omissão da nota ( não cabe recurso se discordar da  nota)
- servidor  promovido por antiguidade no corrente ano não terá nota de avaliação de desempenho (S/AV), pois já teve a pontuação das Avaliações consideradas para mudança de grau ).

3. Capacitação:  máximo 600 pontos = É conjunto de conhecimentos e capacidades adquiridos em cursos e eventos que propiciem um processo permanente e deliberado de aprendizagem para o desenvolvimento de competências institucionais e individuais, respeitando-se o nível de escolaridade exigido para o cargo titularizado pelo servidor, limites e valores fixados nos Anexos I e II do Decreto nº 46.519/05, concluídos até a data limite de 31/12 do ano base ( em 2011 = 31/12/2010 ) e desde que sejam:
- correlacionados com a área de atuação do servidor;
- realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo - validados pelo DERH;
-  realizados durante a permanência do servidor no grau, até o término do ano base.


ENTREGA  DE  TÍTULOS:

 Preencher o formulário próprio 

- O servidor deve entregar os títulos e preencher o formulário na sua unidade escolar, no período determinado pela publicação;

- A unidade deve tirar cópia dos títulos, apor “confere com o original”, anexar ao formulário preenchido e entregar na DRE no período determinado;

- A DRE receberá os formulários com as cópias e fará o cadastro dos títulos no período determinado.

* Entregar os títulos referentes aos cursos realizados durante o ano base. Ex.: Em 2011, para o ano base 2010, entregarão os títulos de cursos realizados de  01/01/2010 a 31/12/2010.
        
* Somente os servidores que foram  promovidos em junho do penúltimo ano base, deverão entregar os títulos referente aos cursos realizados de 01/01do penúltimo ano base a 31/12 do último ano base. Ex.: Em 2011 = servidores promovidos em 01/06/2009 entregarão os títulos de  01/01/2009 a 31/12/2010.
        
* Eventualmente o servidor que não entregou títulos para cadastro anteriormente, poderá entregar os que forem referentes a cursos realizados a partir do primeiro dia do ano em que foi promovido. Ex.: Servidor que foi promovido em junho de 2008  e não entregou títulos para fins de Promoção após esta data,  pode entregar os títulos de 01/01/2008 até 31/12/2010. Verificar no SIGPEC:  tela de eventos  ou ficha funcional.
( Na tela de eventos no SIGPEC consta a data da mudança de grau )

A-) Cursos Validados:
1-    Até dezembro de 2004 são considerados somente os 03 (três) cursos validados  de maior valor durante a permanência do funcionário no grau atual, sendo a pontuação convertida em conformidade com o anexo II do Decreto 46.519/05= nº de pontos obtidos deve ser multiplicado por 40,000 .
Nível
Carga Horária
Pontuação
Equivalência Pontos
I – cursos para o nível Superior
De 60 horas-aula ou mais
5 pontos
40,000 por ponto obtido no grau

De 30 a 59 horas-aula
2 pontos

De 15 a 29 horas-aula
1 ponto
II – cursos para o nível Médio
De 40 horas-aula ou mais
5 pontos

De 20 a 39 horas-aula
2 pontos

De 10 a 19 horas-aula
1 ponto
III – cursos para o nível Básico
De 20 horas-aula ou mais
5 pontos

De 10 a 19 horas-aula
2 pontos

De 5 a 9 horas-aula
1 ponto


2-  Após dezembro/ 04 são considerados todos os cursos validados (com número de proposta),  computados segundo o Anexo I do Decreto nº 46.519/05:
- para os cursos validados realizados a partir de 2005, o número de horas de curso deve ser multiplicada pelo coeficiente correspondente ao nível de escolaridade exigido para o cargo que o servidor titulariza, conforme quadro abaixo:

Nível
Valor hora
Superior
1,667
Médio
2,500
Básico
5,000

Ex.:  Curso validado pela PMSP com 31 horas, feito por um professor (professor é nível médio, pois é exigido para o professor o ensino médio, o cálculo será: 31 x 2,500= 77,5 = 77 pontos ( se der quebrado despreza o final)

Importante:  o cadastro dos cursos validados pela PMSP ( DOT – SME ) é de responsabilidade da respectiva área/ unidade promotora não necessitando, portanto, que o servidor apresente o certificado de conclusão na DRE para cadastro. Serão pontuados apenas os cursos validados pela PMSP com número de proposta.


B-)Cursos referendados :

- Realizados por outras entidades idôneas, com CNJP , (Ex. SINPEEM, APROFEM, etc...). Pontuados em conformidade com a Portaria 074/ SMG-G/ 2006, devidamente cadastrados no Programa de Cadastro de Cursos e Atividades – PCCA, totalizando no máximo 300 pontos. As  cópias dos certificados devem ser entregues na unidade e enviadas junto com o formulário próprio, para cadastro por esta DRE no período estipulado, conforme publicação no DOC) (Precisa ser certificado, atestado não serve).

Pontuação Fixa para cursos referendados
Código
CURSOS / EVENTOS

Número de pontos

por curso
Valor Máximo
CR16
Congressos/Palestras/Seminários/Fórum/Encontros/ Oficinas
5
300 pontos
CR17
Cursos à distância com carga horária de 10 a 40 horas
7
CR18
Cursos à distância com carga horária acima de 40 horas
10
CR19
Cursos de qualificação/ aperfeiçoamento profissional
25
CR20
Nível Médio/ Médio Técnico
60
CR21
Cursos Sequenciais de Educação Superior
80
CR22
Cursos de Graduação Superior
120
CR23
Pós-graduação/ Lato Sensu ou MBA
120
CR24
Pós-graduação/ Stricto Sensu: Mestrado
150
CR25
Pós-graduação/ Stricto Sensu: Doutorado
200
*  No máximo 600 pontos como total de cursos validados e referendados.   (Cursos validados até 600 pontos e cursos  referendados até 300 pontos)


4. Atividade: ações desenvolvidas pelo servidor, que não façam parte das atribuições rotineiras, respeitando-se os limites e valores fixados no item IV do artigo 7º do Decreto nº 46.519/05 e anexo III do artigo 9º da Portaria nº 074/06 e desde que sejam realizadas durante a permanência do servidor no grau, até o término do ano base, devidamente cadastradas no Programa de Cadastro de Cursos a Atividades – PCCA.
* Máximo de 200 pontos ( apenas para completar os 600 pontos )

a) supervisão de estágio: trabalhos relacionados à supervisão de estagiários, independentemente do número de estagiários vinculados, com pontuação atribuída a cada 6 (seis) meses consecutivos de atuação, conforme documento fornecido pelo CIEE junto a Coordenação Setorial de Estágio.
b) instrutoria ou monitoria: atividades realizadas na PMSP, relacionadas à atuação em sala de aula, cuja prática não se relacione diretamente com a natureza das atividades do cargo ou função do servidor, atribuída pontuação por curso ministrado, com duração mínima de 4 horas, mediante a apresentação de atestado do organizador do evento, constando o tema desenvolvido, público alvo, data, horário e local da apresentação;
c) palestras: ministradas no âmbito da PMSP relacionadas a temas de interesse profissional, mediante a apresentação de atestado do organizador do evento, do qual conste o tema desenvolvido, público alvo, data, horário e local;
d) apresentação de trabalho em Congressos, Seminários, Simpósios, Encontros, Jornadas, Conferências ou similares, mediante atestado ou certificado acompanhados do programa do evento;
e) participação em CIPA: servidores eleitos como membros da CIPA, dentro do período do ano-base, mediante a apresentação de comprovação especifica.
     . entregar cópia das atas da eleição e da posse  e  memorando especificando a quantidade de dias que o servidor participou, sendo no mínimo de 182 dias
.  suplente só pontua se assumir como cipeiro e sua participação for superior a 182 dias


OBSERVAÇÕES   IMPORTANTES:

IMPORTANTE: Os títulos que foram encaminhados para cadastro no EOL (GERFUNC) deverão ser encaminhados para cadastro, no período determinado na publicação do DOC, para fins de Promoção por merecimento. Não basta ter sido cadastrado no EOL, pois os sistemas são independentes desde 2008.

1- Cursos Validados:- realizados pela PMSP ou por SME, com número de proposta, são cadastrados pela unidade promotora, portanto não devem ser entregues para cadastro na DRE.

- Os cursos validados promovidos pela DRE IQcom nº de proposta, deverão ser encaminhados, pois serão cadastrados  pela DRE IQ que é a unidade promotora.

* Cursos realizados pela PMSP ou por SME,  sem número de proposta  não são pontuados.

* A DRE também cadastra como cursos validados os de PRODAM, TCM e DESS (pois eles não têm sistema).

* Curso de Formação de Cipeiros será cadastrado como Curso de Qualificação Profissional (Validado) .

* Participação como membro da CIPA será cadastrada como atividade.

2- Cursos Referendados:
- realizados por outras entidades idôneas (com CNJP) devem ser entregues para cadastro por esta DRE. (Ex. SINPEEM, APROFEM, etc...) = tem que ser certificado, atestado de curso não serve.
Os títulos apresentados devem ser de cursos correlatos ao cargo.
- Cursos de jardinagem são cadastrados para agente de apoio (tem a ver com a carreira), para AGPP não são cadastrados ( não tem a ver com a carreira).

*         Pode ser cadastrada qualquer graduação, inclusive Bacharelado em Teologia.

*     Cursos à distância, pontuam a partir de 19/10/2005, têm o mesmo valor que os presenciais, se forem correlatos ( ver no histórico ou no programa ) Entidades idôneas, tais como:  FAAP, PUC, GV, UNAERP ....
*         Congressos, seminários, palestras e encontros só pontuam a partir de 19/10/2005

*       Curso Brigada de incêndio não pontuou, pois foi apenas uma capacitação realizada dentro do horário de trabalho.

* Participação em CE e APM não pontuam para Promoção por Merecimento.


OBS.: Orientar os servidores com intenção de solicitar aposentadoria, que não estão no grau E e que concorrem à Promoção,  para aguardarem, pois se a aposentadoria for deferida antes  da publicação e cadastro da promoção, esta  não fará parte da base de cálculo para os proventos da aposentadoria. 


PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
= resultado da soma de: tempo na carreira, avaliação de desempenho e capacitação.

Pontuação :-    Graus:   A = 1450     B = 1490     C = 1530     D = 1570


IMPEDIMENTOS

 É o inciso indicativo dos Impedimentos  constantes no art. 103 da Lei nº 13.748/04 e Lei nº 9480/82:
- “I” – esteve licenciado sem vencimentos por período igual ou superior a 182 dias – impedimento indicado na listagem com o algarismo arábico 1 (um);
- “II” – esteve prestando serviços por período igual ou superior a 182 dias em órgãos estranhos à Administração Municipal, direta ou indireta, salvo nos casos em que a lei assegure o direito à Promoção – impedimento indicado na listagem com o algarismo arábico 2 (dois);
- “III” – passou a ocupar outro cargo de provimento efetivo, no ano-base, mediante concurso de ingresso ou acesso – impedimento indicado na listagem com o algarismo arábico 3 (três);
- “IV” – esteve em exercício de mandato Legislativo ou chefia de Poder Executivo – impedimento indicado na listagem com o algarismo arábico 4 (quatro);
- “9” – Os titulares do cargo de Agente de Apoio Fiscal que não tiverem interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício

RECURSOS:

- Servidor deve comparecer à DRE, setor de Benefícios, com  cópia dos títulos com “confere com o original”;
- Faremos análise no momento do comparecimento  e se for necessário o servidor preencherá o formulário de Recurso, no qual anexaremos as cópias dos títulos que são objeto do recurso;
- Entregaremos o protocolo referente ao Recurso , que será analisado e terá publicado o deferimento ou indeferimento.




quinta-feira, 30 de outubro de 2014

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Bom dia pessoal. 
    Saiu no diário oficial de hoje (30/10/2014 cidade - página 42) a listagem prévia de promoção por merecimento ANO-BASE 2012 / EXERCÍCIO 2014.
    Para ajudar na compreensão da mesma, estou postando abaixo o decreto que a regulamento.
    Boa sorte a todos!
                                     Ellen



DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 20/10/2005 – PÁGINA 1
DECRETO Nº 46.519, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Regulamenta a promoção por merecimento prevista na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º. Promoção por merecimento é a passagem do servidor efetivo de um determinado grau para o imediatamente superior da mesma classe.

Art. 2º. Grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência, identificado pelas letras “A” a “E”, em ordem alfabética. 

Art. 3º. A promoção por merecimento realizar-se-á, anualmente, no mês de dezembro.
Parágrafo único. Para efeito do processamento da promoção por merecimento, serão considerados os eventos ocorridos até o encerramento do ano-base, imediatamente anterior, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. 

Art. 4º. Para concorrer à promoção por merecimento, o servidor deverá ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, completados até o dia 31 de dezembro do ano-base.

Art. 5º. Será promovido para o grau imediatamente superior, ressalvado o disposto no artigo 10 deste decreto, o servidor que atingir o mínimo de pontos a seguir especificado:
I - para o grau “B” - 1450 (mil quatrocentos e cinqüenta) pontos;
II - para o grau “C” - 1490 (mil quatrocentos e noventa) pontos;
III - para o grau “D” - 1530 (mil quinhentos e trinta) pontos;
IV - para o grau “E” - 1570 (mil quinhentos e setenta) pontos. 

Art. 6º. Os pontos referidos no artigo 5º deste decreto serão obtidos de acordo com os seguintes critérios:
I - avaliação de desempenho: média da pontuação obtida nas avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que o servidor permaneceu no grau, na conformidade das regras estabelecidas pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e pelo Decreto n° 45.090, de 5 de agosto de 2004, observando-se o disposto no § 1º deste artigo;
II - tempo na carreira: 0,0273973 pontos por dia de efetivo exercício na carreira, considerando-se, para efeito de apuração do tempo, o disposto no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979;
III - capacitação: conjunto de conhecimentos e capacidades adquiridos em cursos e eventos que propiciem um processo permanente e deliberado de aprendizagem para o desenvolvimento de competências institucionais e individuais, respeitado os limites e valores fixados de acordo com o nível de escolaridade exigido para o cargo titularizado pelo servidor, na conformidade do Anexo I deste decreto, e desde que sejam:
a)      correlacionados com a área de atuação do servidor;
b)      realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo;
c)       realizados durante a permanência do servidor no grau;
IV - atividade: ações desenvolvidas pelo servidor durante sua permanência no grau, que não façam parte das suas atribuições rotineiras, desde que devidamente comprovadas ou atestadas pela chefia mediata.
§ 1º. Para apuração da pontuação dos exercícios anteriores a 2004, será aplicada a seguinte fórmula:
Vc = 44,7761 + 11,9403 x Vo, onde:
Vc = valor convertido, havendo arredondamento para três casas decimais;
Vo = valor original, obtido do antigo modelo de Avaliação de Desempenho (escala de 80 pontos).
§ 2º. A pontuação correspondente ao tempo de efetivo exercício na carreira será acumulativa, podendo ser utilizada sempre que o servidor preencher as condições básicas previstas neste decreto para a promoção por merecimento. 
§ 3º. Na pontuação dos dias de efetivo exercício, poderá haver arredondamento para uma casa decimal no cômputo geral. 
§ 4º. O servidor poderá concorrer à promoção por merecimento independentemente de apresentar pontuação no critério atividade. 

Art. 7º. A pontuação máxima dos critérios estabelecidos no artigo 6º deste decreto fica fixada na seguinte conformidade:
I - avaliação de desempenho: máximo de 1.000 (mil) pontos;
II - tempo na carreira: máximo de 200 (duzentos) pontos;
III - capacitação: máximo de 600 (seiscentos) pontos;
IV - atividade: máximo de 200 (duzentos) pontos. 
§ 1º. A pontuação que exceder os limites estabelecidos nos incisos I, III e IV deste artigo não poderá ser utilizada em promoções futuras.
§ 2º. Os critérios para apuração dos pontos relativos aos incisos III e IV deste artigo serão estabelecidos em portaria da Secretaria Municipal de Gestão, que disporá, inclusive, sobre o limite de pontos para os cursos realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 8º. Anualmente, será publicada, no Diário Oficial da Cidade, lista de classificação prévia por merecimento, no mês de outubro, contendo a pontuação obtida pelos servidores, em ordem crescente de registro funcional.
Parágrafo único. Os servidores poderão apresentar recurso devidamente fundamentado à Unidade de Recursos Humanos - URH, da respectiva Secretaria Municipal, ou a Supervisão de Gestão de Pessoas - SUGESP, da Subprefeitura em que estiverem lotados, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação da lista.

Art. 9º. A lista definitiva das promoções por merecimento será publicada no mês de dezembro e produzirá efeitos pecuniários a partir da data de sua publicação.

Art. 10. Não poderá ser promovido por merecimento, ainda que implementados todos os requisitos, o servidor que, no ano-base:
I - esteve licenciado sem vencimentos por período igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias;
II - esteve prestando serviços por período igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias em órgãos estranhos à Administração Municipal, direta ou indireta, salvo nos casos em que a lei assegure o direito à promoção;
III - passou a ocupar outro cargo de provimento efetivo mediante concurso de ingresso ou acesso;
IV - esteve em exercício de mandato legislativo ou de chefia de Poder Executivo.

Art. 11. Será declarado sem efeito o ato que promover indevidamente o servidor.
§ 1º. O ato de promoção de servidor que tenha sido inicialmente preterido produzirá efeitos a partir da data em que deveria ter sido promovido.
§ 2°. O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo caso de omissão intencional ou declaração falsa.

Art. 12. No período de transição, ano-base 2004, exercício 2005, a pontuação para a promoção por merecimento terá o limite máximo de 2000 (dois mil) pontos, na seguinte conformidade:
I - avaliação de desempenho: máximo de 1000 (mil) pontos;
II - tempo na carreira: máximo de 200 (duzentos) pontos, observado o disposto no inciso II e no § 3º, ambos do artigo 6º deste decreto;
III - capacitação: máximo de 600 (seiscentos) pontos, de acordo com o nível de escolaridade exigido para o cargo titularizado pelo servidor, observados os requisitos estabelecidos nas alíneas “a” a “c” do inciso III do artigo 6º, considerandose os 3 (três) cursos de maior pontuação realizados durante a permanência no grau, na conformidade do Anexo II deste decreto. 
§ 1º. Para apuração da pontuação dos exercícios anteriores a 2004, referentes à capacitação, será aplicada a seguinte fórmula:
C = [número de pontos na escala de 15 pontos] x 40,000 onde:
C = número de pontos convertidos para a escala de 600 (seiscentos) pontos.
§ 2°. Será promovido para o grau imediatamente superior ao que se encontrar, ressalvado o disposto nos artigos 4° e 10 deste decreto, o servidor que atingir o mínimo de pontos a seguir especificado:
I - para o grau “B” - 1450 (mil quatrocentos e cinqüenta) pontos;
II - para o grau “C” - 1490 (mil quatrocentos e noventa) pontos;
III - para o grau “D” - 1530 (mil quinhentos e trinta) pontos;
IV - para o grau “E” - 1570 (mil quinhentos e setenta) pontos. 

Art. 13. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos - DRH, da Secretaria Municipal de Gestão:
I - gerenciar e empreender as ações necessárias à normatização e à operacionalização da promoção por merecimento;
II - analisar e propor atualização, sempre que necessário, da valoração atribuída aos critérios para promoção por merecimento;
III - dar suporte técnico às Unidades de Recursos Humanos das Secretarias e às Supervisões de Gestão de Pessoas das Subprefeituras;
IV - publicar, no Diário Oficial da Cidade, as listagens prévia e definitiva da promoção por merecimento.

Art. 14. Caberá às Unidades de Recursos Humanos das Secretarias Municipais e às Supervisões de Gestão de Pessoas das Subprefeituras:
I - prestar suporte técnico para as ações de capacitação e atividade aos gestores das Unidades das Subprefeituras e das Secretarias Municipais;
II - receber e analisar os recursos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 8º deste decreto, inclusive quanto à contagem de tempo, interpostos pelos servidores lotados nas respectivas unidades.

Art 15. Os procedimentos relativos à operacionalização da promoção por merecimento serão estabelecidos em portaria da Secretaria Municipal de Gestão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste decreto.

Art 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Gestão, ouvidas as Unidades de Recursos Humanos, das Secretarias Municipais, e as Supervisões de Gestão de Pessoas, das Coordenadorias de Administração e Finanças, das Subprefeituras, se necessário.

Art 17. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de outubro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal








OBS: os cursos são importantes para a evolução funcional.

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

(DRE BUTANTÃ) CURSO OPTATIVO: “Sim, isso é Racismo?!

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 29/10/2014 – PÁGINA 46
COMUNICADO Nº 44 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

  O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação - Butantã, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou a Diretoria de Programas Especiais/Educação Integral e a Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica, COMUNICA a realização do CURSO OPTATIVO: “Sim, isso é Racismo?! Enfrentamentos cotidianos, resistências históricas e encantamentos para a vida”.

JUSTIFICATIVA:
   Considerando a vigência da Lei 10.639/2003, que prevê, por conquista histórica, a obrigatoriedade de inclusão no Currículo Nacional de todas as escolas brasileiras, de história e cultura africana e afro-brasileira, o combate ao racismo, bem como o seu respectivo plano nacional de implementação, integrando a Mostra Cultura NOVEMBRO NEGRO da cidade de São Paulo, propomos o curso optativo: “Sim, isso é Racismo?! Enfrentamentos cotidianos, resistências históricas e encantamentos para a vida”.

OBJETIVOS:
- Compreender como o racismo se constitui enquanto eixo estruturante da Sociedade Brasileira;
- Problematizar ações que naturalizadas no cotidiano e que, todavia, estão eivadas de forte conteúdo racista;
- Desconstruir, a partir de discussões e debates coletivos, pensamentos racistas de diferentes naturezas: pessoal e, sobretudo, institucional;
- Ampliar as possibilidades de escuta atenta e sensível, bem como de olhar detido às situações de convivência social, dentro e fora do espaço escolar nos quais as desigualdades raciais sejam prementes;
- Compartilhar experiências de didáticas de enfrentamento do racismo em Sala de Aula e Gestão Escolar;
- Vislumbrar possibilidades concretas de combate ao racismo institucional;
- Planejar, no desdobramento do Curso, estratégias de ação, seja em sala de aula, seja na Coordenação Pedagógica, seja na Gestão Escolar, seja na Supervisão que coloquem em prática os conceitos e conteúdos discutidos.

CONTEÚDOS:
- Conceito de Raça, Racismo, Etnia;
- Gestão Escolar e Racismo Institucional;
- Formação do Povo Brasileiro sob a perspectiva de narrativas engajadas;
- História e Literatura Negra e Africana de Língua Portuguesa;
- Currículo Crítico;
- Inovações Didáticas;
- Representação Social da Negritude nos meios de comunicação de massa.

METODOLOGIA:
Palestras dialogadas, Rodas de Conversa, Círculos de Cultura, Explanação Compartilhada.

PÚBLICO ALVO:
Professores de Educação Infantil, Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professores de Ensino Fundamental II e Médio, Professores Universitários, Diretores de Escola, Assistentes de Diretor de Escola, Coordenadores Pedagógicos, Auxiliares Técnicos de Educação, Assistentes Técnicos de Educação, Bibliotecários, Especialistas em Informações Técnicas Culturais e Desportivas- TEFs, Supervisores Escolares, Conselheiros de Escola, Conselheiros Tutelares, Assistentes de Gestão de Políticas Públicas- AGPP, Coordenadores dos Núcleos de Ação dos CEUs, Profissionais da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria de Igualdade Racial, Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, além de integrantes das diferentes Entidades da Sociedade Civil Organizada.

CRONOGRAMA:
TURMA ÚNICA: 11/11 – 18/11 – 19/11 – 25/11

LOCAL E HORÁRIO:
11/11/2014 - CEU Uirapuru – Rua Nazir Miguel, 849 – Jardim Paulo VI
18 e 19/11/2014 - CEU Butantã – Av. Eng. Heitor Antônio Eiras Garcia, 1870 – Rio Pequeno
25/11/2014 - CEU Uirapuru - Rua Nazir Miguel, 849 – Jardim Paulo VI

HORÁRIO: 19h00 às 23h00

CARGA HORÁRIA: 16 horas

FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO:  A avaliação será contínua, baseada na frequência exigida, na participação e no registro das avaliações por encontro.

VAGAS:  180 (cento e oitenta) vagas.

CERTIFICADOS:  Farão jus ao certificado todos os participantes que obtiverem
75% de frequência e aproveitamento satisfatório (“S”).

INSCRIÇÕES:
Os interessados deverão se inscrever até o dia 05 de novembro de 2014, ou até esgotarem as vagas, no link http://goo.gl/forms/FNmc7NAXUD  , informando nome completo, RF, vínculo, RG, CPF, padrão, cargo e função, unidade de exercício e lotação.

REGÊNCIA:
Angelita Garcia RG 21.610.127-X
Francislaine Gomes Rosa RG 21.611.916-9
Maurício Pestana RG 13.859.408-9
Nilza Ferreira da Silva Neves RG 13.146.558-2
Susana Ramos Ventura RG 18.993.691-5
Valéria Alves RG 23.684.541-X

ÁREA PROMOTORA:  SME / Diretoria Regional de Educação – Butantã Coordenação/ Realização: Diretoria de Orientação Técnico- Pedagógica, Diretoria de Programas Especiais/Educação Integral e Núcleos de Ação Educacional dos CEUs: CEU Uirapuru e CEU Butantã – Profª Elizabeth Gaspar Tunala.




OBS: os cursos são importantes para a evolução funcional.